REsp 1943723 - ACORDAO

REsp 1943723 - ACORDAO

Mantida a orientação consolidada pela Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e, por isso, é abusiva a recusa de custeio de tratamento ou exame prescrito por médico para doença coberta pelo contrato; a ANS não pode, por meio de seus atos normativos, reduzir a cobertura obrigatória prevista em lei, e o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde (salvo autogestão).

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: MARIA MARCELINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura
Direito Do Consumidor Direito De Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIA MARCELINO DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Legalidade da negativa de cobertura de exame não previsto no rol
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantida a orientação consolidada pela Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e, por isso, é abusiva a recusa de custeio de tratamento ou exame prescrito por médico para doença coberta pelo contrato; a ANS não pode, por meio de seus atos normativos, reduzir a cobertura obrigatória prevista em lei, e o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde (salvo autogestão).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que determinou a cobertura do exame Symphony solicitado pela autora.