REsp 1963755 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento sobre o dispositivo indicado (aplicação da Súmula 282/STF); assim, mantém-se o acórdão recorrido e não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO MONTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Ressarcimento De Despesas Médicas, Prequestionamento, Omissão/obscuridade Em Recurso

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Ressarcimento De Despesas Médicas +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO MONTANA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
3 falta de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art.12, VI da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.