REsp 1955399 - ACORDAO

REsp 1955399 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou, de forma fundamentada nos embargos de declaração e nas razões do recurso especial, a suposta violação do art. 1.022 do NCPC; assim, faltou o prequestionamento necessário para evitar a incidência da Súmula nº 211 do STJ, aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: DERLY DA SILVIA BARBOSA; Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC
Civil Processual Civil Plano De Saúde Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Art. 1.025 Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DERLY DA SILVIA BARBOSA

Autor

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 requisitos para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC)
  3. 3 necessidade de indicação fundamentada de violação do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou, de forma fundamentada nos embargos de declaração e nas razões do recurso especial, a suposta violação do art. 1.022 do NCPC; assim, faltou o prequestionamento necessário para evitar a incidência da Súmula nº 211 do STJ, aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.