AREsp 1954117 - DECISAO

AREsp 1954117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (ócupe do óbice da Súmula n. 7 do STJ) e não houve demonstração clara e particularizada da violação de dispositivos legais apontados (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF); mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à negativa inicial de cobertura do material e à razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00).

Parties
Recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Plano De Saúde, Autogestão, Incidência Do CDC, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 608 (segunda Seção)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Autogestão Incidência Do CDC Dano Moral Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 recusa de cobertura de material indicado pelo médico assistente
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa em caso de negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (ócupe do óbice da Súmula n. 7 do STJ) e não houve demonstração clara e particularizada da violação de dispositivos legais apontados (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF); mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à negativa inicial de cobertura do material e à razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial