REsp 1961302 - DECISAO

REsp 1961302 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para reconhecer omissão quanto ao exame do dissídio jurisprudencial e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF, mantendo-se, quanto ao mais, a conclusão de que não houve vício a integrar o julgado, pois o Tribunal a quo examinou a matéria relativa à incidência das súmulas e a revisão da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA; Réu: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido Condenatório Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito infringente, para não conhecer do recurso especial no tocante ao dissídio jurisprudencial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Neoplasia Maligna De Próstata, Danos Morais, Dano Moral Presumido, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Civil Plano De Saúde Neoplasia Maligna De Próstata Danos Morais Dano Moral Presumido Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido Condenatório Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de plano de saúde para tratamento de neoplasia maligna de próstata
  2. 2 dano moral presumido em hipóteses de urgência e emergência médica
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para reconhecer omissão quanto ao exame do dissídio jurisprudencial e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF, mantendo-se, quanto ao mais, a conclusão de que não houve vício a integrar o julgado, pois o Tribunal a quo examinou a matéria relativa à incidência das súmulas e a revisão da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito infringente, para não conhecer do recurso especial no tocante ao dissídio jurisprudencial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito infringente, para não conhecer do recurso especial no tocante ao dissídio jurisprudencial.
  • Publique-se.