AREsp 1986639 - DECISAO

AREsp 1986639 - DECISAO

Incidiu a Súmula 7 do STJ, porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KENTARO HOSHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Rol De Procedimentos ANS, Código De Defesa Do Consumidor, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

KENTARO HOSHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de dano moral em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 7 do STJ, porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.