REsp 1955012 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida: não houve prequestionamento do art. 35 da Lei nº 9.656/98 no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211 do STJ) e é inviável o conhecimento de recurso especial para discutir o art. 6º da LINDB, por tratar-se de matéria de natureza constitucional cuja competência é do STF; assim, manteve-se a decisão anterior.

Parties
Autora: NORMA CHARLES LAMPARIELLO (NORMA); Ré: TRASMONTANO SAÚDE - CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (TRASMONTANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, LINDB Art.6º
Civil Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento LINDB Art.6º

Case Brief

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Parties

NORMA CHARLES LAMPARIELLO (NORMA)

Autora

TRASMONTANO SAÚDE - CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (TRASMONTANO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art.35 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por violação do art.6º da LINDB
  3. 3 Abusividade de cláusulas de exclusão em contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida: não houve prequestionamento do art. 35 da Lei nº 9.656/98 no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211 do STJ) e é inviável o conhecimento de recurso especial para discutir o art. 6º da LINDB, por tratar-se de matéria de natureza constitucional cuja competência é do STF; assim, manteve-se a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno