REsp 1943918 - DECISAO

REsp 1943918 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do procedimento indicado ao beneficiário, por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que não cabe à operadora decidir sobre a adequação terapêutica indicada pelo médico; constatada a urgência e imprescindibilidade do tratamento, reconheceu-se o dever de indenizar por dano moral no patamar fixado (R$10.000,00) e o recurso especial foi conhecido e negado provimento, majorando-se honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula De Exclusão Contratual, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Autogestão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura Assistencial Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula De Exclusão Contratual +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Valididade de cláusula de exclusão contratual que restringe procedimentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Dever de cobertura de procedimentos indicados pelo médico assistente

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do procedimento indicado ao beneficiário, por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que não cabe à operadora decidir sobre a adequação terapêutica indicada pelo médico; constatada a urgência e imprescindibilidade do tratamento, reconheceu-se o dever de indenizar por dano moral no patamar fixado (R$10.000,00) e o recurso especial foi conhecido e negado provimento, majorando-se honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00
  • Honorários sucumbenciais majorados de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso