REsp 1943781 - DECISAO

REsp 1943781 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) — em particular, o entendimento de que a operadora, ainda que limite sessões, não pode interromper o tratamento, devendo admitir coparticipação; ademais, não há interesse recursal quanto ao critério de cálculo do reembolso, que foi fixado para ser feito com base na tabela da operadora.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor/recorrido: T G H (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Cobertura Médica, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Interesse Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Reembolso Cobertura Médica Obrigação De Fazer +6 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

T G H (MENOR)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura e reembolso de terapias realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 limitação do número anual de sessões e sua compatibilidade com cobertura contratual
  3. 3 possibilidade de exigir coparticipação sem interromper tratamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) — em particular, o entendimento de que a operadora, ainda que limite sessões, não pode interromper o tratamento, devendo admitir coparticipação; ademais, não há interesse recursal quanto ao critério de cálculo do reembolso, que foi fixado para ser feito com base na tabela da operadora.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários previamente fixados para R$1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.