AREsp 1939940 - DECISAO

AREsp 1939940 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de documento probatório sobre a notificação do cancelamento do plano de saúde e sendo vedado ao STJ o exame de matéria fático-probatória, impõe-se o anulação do acórdão recorrido para que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração, apreciando a omissão apontada; as demais questões do recurso especial ficam prejudicadas.

Parties
Autora: Autora; Operadora: Unimed Vale do Sinos; Contratante: MADERHOUVE BRASIL CONTRUTORA E INCORPORADO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Plano De Saúde, Indenização Por Dano Moral, Negativa De Cobertura, Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Indenização Por Dano Moral Negativa De Cobertura Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

Autora

Autora

Unimed Vale do Sinos

Operadora

MADERHOUVE BRASIL CONTRUTORA E INCORPORADO LTDA ME

Contratante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de documento de notificação do cancelamento do plano de saúde
  2. 2 alegação de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de documento probatório sobre a notificação do cancelamento do plano de saúde e sendo vedado ao STJ o exame de matéria fático-probatória, impõe-se o anulação do acórdão recorrido para que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração, apreciando a omissão apontada; as demais questões do recurso especial ficam prejudicadas.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.