EREsp 2015052 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos oncológicos registrados na ANVISA e prescritos, reconheceu a exemplificativa natureza do rol da ANS para casos oncológicos e, quanto ao dano moral, fundamentou-se em prova que não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: PARTE AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Oncológico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

PARTE AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Dever do plano de saúde fornecer medicamento oncológico registrado na ANVISA e prescrito pelo médico
2 Cabimento de indenização por dano moral em razão da recusa de cobertura do plano de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.