AREsp 2485251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação, analogicamente, da Súmula 735/STF em relação a decisões sobre tutela provisória e pela impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em suposta violação de resolução normativa da ANS, por se tratar de ato normativo secundário que não integra o conceito de lei federal para fins de Recurso Especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução Normativa Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação apontada de dispositivos do Código Civil (arts. 104, 138, 145, 421, 757, 760 e 776)
  2. 2 legalidade da recusa de cobertura por ausência de previsão contratual e no rol da ANS
  3. 3 possibilidade de reexame, por recurso especial, de decisão que defere ou indefere tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação, analogicamente, da Súmula 735/STF em relação a decisões sobre tutela provisória e pela impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em suposta violação de resolução normativa da ANS, por se tratar de ato normativo secundário que não integra o conceito de lei federal para fins de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.