AREsp 2423511 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a linha argumentativa do agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, e há jurisprudência dominante do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui cobertura para home care, o que autoriza a incidência da Súmula n.º 568 e a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 568/stj
Civil Plano De Saúde Home Care Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 568 do STJ
  2. 2 Abusividade de cláusula de plano de saúde que exclui cobertura para internação domiciliar (home care)
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a linha argumentativa do agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, e há jurisprudência dominante do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui cobertura para home care, o que autoriza a incidência da Súmula n.º 568 e a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
  • Manter integralmente a decisão recorrida nos seus próprios termos