REsp 2099235 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Autor: LUCAS ARAÚJO BEZERRA; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Atendimento De Urgência, Carência, Danos Morais, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Atendimento De Urgência Carência Danos Morais Impugnação Específica +1 more

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Parties

LUCAS ARAÚJO BEZERRA

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ após o CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de atendimento de urgência por planos de saúde mesmo sem cumprimento de carência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.