REsp 2122828 - DECISAO

REsp 2122828 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a inclusão das sessões de psicopedagogia no tratamento do beneficiário, por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência desta Corte relativa à cobertura de tratamentos relacionados ao transtorno do desenvolvimento/TEA e à interpretação do Rol da ANS; manteve-se, porém, a impossibilidade de revisar a decisão sobre danos morais por óbice da Súmula 7/STJ e indeferiu-se a majoração dos honorários por deficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Autor/recorrente: L. H. DA C. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Terapia Multidisciplinar, Psicopedagogia, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
CIVIL CONSUMIDOR Plano De Saúde Obrigação De Fazer Terapia Multidisciplinar Psicopedagogia Dano Moral Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

L. H. DA C. D.

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de sessões de psicopedagogia por plano de saúde
  2. 2 caracterização de danos morais e vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa e exigência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a inclusão das sessões de psicopedagogia no tratamento do beneficiário, por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência desta Corte relativa à cobertura de tratamentos relacionados ao transtorno do desenvolvimento/TEA e à interpretação do Rol da ANS; manteve-se, porém, a impossibilidade de revisar a decisão sobre danos morais por óbice da Súmula 7/STJ e indeferiu-se a majoração dos honorários por deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a inclusão das sessões de psicopedagogia no tratamento de L.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.