AREsp 2224701 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois não há omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e, na hipótese em que não é possível utilizar serviços credenciados, o reembolso das despesas com profissional não credenciado pode ser limitado aos preços e à tabela contratual do plano de saúde, em conformidade com súmula e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: JANDIR SANTHIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Prestador Não Credenciado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Civil Processo Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Reembolso Prestador Não Credenciado Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JANDIR SANTHIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso por atendimento por profissional não credenciado
  2. 2 limitação do reembolso aos valores/tabelas contratadas do plano de saúde
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois não há omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e, na hipótese em que não é possível utilizar serviços credenciados, o reembolso das despesas com profissional não credenciado pode ser limitado aos preços e à tabela contratual do plano de saúde, em conformidade com súmula e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.