AREsp 2455654 - DECISAO

AREsp 2455654 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, com base no entendimento consolidado do STJ de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care) e considerando que a revisão da caracterização de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, negou-se provimento ao recurso especial; adicionalmente majoraram-se os honorários em 8% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Dever De Cobertura, Dano Moral, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care Dever De Cobertura Dano Moral Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de internação domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 Incidência e alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, com base no entendimento consolidado do STJ de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care) e considerando que a revisão da caracterização de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, negou-se provimento ao recurso especial; adicionalmente majoraram-se os honorários em 8% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno