AREsp 2475190 - DECISAO

AREsp 2475190 - DECISAO

Houve a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não há obrigatoriedade de cobertura, por planos de saúde, de bomba infusora de insulina e seus insumos quando destinados a uso domiciliar, porquanto não se enquadram nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e nas normas da ANS; diante desse entendimento consolidado, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno Para Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Processual Civil Plano De Saúde Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS Cobertura Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno Para Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina por planos de saúde
  2. 2 Caracterização do tratamento como domiciliar e suas consequências para a cobertura
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Houve a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não há obrigatoriedade de cobertura, por planos de saúde, de bomba infusora de insulina e seus insumos quando destinados a uso domiciliar, porquanto não se enquadram nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e nas normas da ANS; diante desse entendimento consolidado, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial