AREsp 2500353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que reconheceram o dever de reembolso (interpretação contratual favorável ao consumidor, Teoria da Aparência e insuficiência da rede credenciada) e a configuração de danos morais, de modo que a reforma de tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 283 do STF aos pontos não impugnados.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED JOÃO PESSOA); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Teoria Da Aparência, Interpretação Contratual Mais Favorável Ao Consumidor, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 597 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso Rede Credenciada Dano Moral +7 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED JOÃO PESSOA)

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso por plano de saúde quando rede credenciada é insuficiente
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura em situação de urgência/emergência
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que reconheceram o dever de reembolso (interpretação contratual favorável ao consumidor, Teoria da Aparência e insuficiência da rede credenciada) e a configuração de danos morais, de modo que a reforma de tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 283 do STF aos pontos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido