REsp 2118305 - DECISAO

REsp 2118305 - DECISAO

Devido ao caráter domiciliar da bomba infusora de insulina e na ausência de hipótese de cobertura obrigatória (home care, terapia antineoplásica ou inclusão no rol da ANS), não há obrigação do plano de saúde de custear o equipamento e insumos; assim, o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Plano De Saúde, Bomba Infusora De Insulina, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Interpretação Art. 10, VI, Da Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Bomba Infusora De Insulina Cobertura De Tratamento Domiciliar Rol Da ANS Interpretação Art. 10, Vi, Da Lei 9.656/1998 +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade das exceções de cobertura (home care, antineoplásicos orais, e itens constantes do rol da ANS)

Ratio Decidendi

Devido ao caráter domiciliar da bomba infusora de insulina e na ausência de hipótese de cobertura obrigatória (home care, terapia antineoplásica ou inclusão no rol da ANS), não há obrigação do plano de saúde de custear o equipamento e insumos; assim, o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes.