REsp 2104822 - ACORDAO

REsp 2104822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão idêntica ao art. 1.022 do NCPC: o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; e porque a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo elementos capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ADÃO LOURENÇO DUARTE DE SOUZA; Agravante: JUSSARA LOURENÇO DUARTE DE SOUZA (ADÃO e JUSSA RA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; provimento negado
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Radioterápico IMRT, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Súmula N.º 7 Do STJ, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Radioterápico IMRT Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Súmula N.º 7 Do STJ Rol Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADÃO LOURENÇO DUARTE DE SOUZA

Agravante

JUSSARA LOURENÇO DUARTE DE SOUZA (ADÃO e JUSSA RA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 custeio de tratamento radioterápico com técnica IMRT por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão idêntica ao art. 1.022 do NCPC: o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; e porque a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo elementos capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida em seus próprios termos