AREsp 2460792 - DECISAO

AREsp 2460792 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão do TJSP, o qual, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, reconheceu a possibilidade excepcional de mitigação do rol da ANS e condenou a operadora ao reembolso integral ante recusa indevida; não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória nesta via (Súmula 7/STJ), manteve-se também a incidência dos honorários sobre o valor da obrigação de fazer, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Tratamento, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso Integral, Art. 12, VI, Lei 9.656/1998, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Mitigação Do Pacta Sunt Servanda
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 limites do reembolso (tabela contratual x reembolso integral)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão do TJSP, o qual, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, reconheceu a possibilidade excepcional de mitigação do rol da ANS e condenou a operadora ao reembolso integral ante recusa indevida; não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória nesta via (Súmula 7/STJ), manteve-se também a incidência dos honorários sobre o valor da obrigação de fazer, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.