REsp 2094007 - DECISAO

REsp 2094007 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o medicamento Bevacizumabe (AVASTIN), prescrito para tratamento de Retinopatia Diabética Proliferativa, deve ser fornecido pelo plano de saúde na hipótese concreta; tal conclusão está amparada pela legislação e pela jurisprudência do STJ que reconhece a cobertura quando o tratamento é necessário e não se trata de medicamento de uso domiciliar excluído, além do entendimento de que a recusa indevida pode ensejar dano moral.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento antiangiogênico Bevacizumabe (AVASTIN) para tratamento de Retinopatia Diabética Proliferativa
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e alcance da alteração promovida pela Lei nº 14.454/2022
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar e exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care, incluídos no rol)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o medicamento Bevacizumabe (AVASTIN), prescrito para tratamento de Retinopatia Diabética Proliferativa, deve ser fornecido pelo plano de saúde na hipótese concreta; tal conclusão está amparada pela legislação e pela jurisprudência do STJ que reconhece a cobertura quando o tratamento é necessário e não se trata de medicamento de uso domiciliar excluído, além do entendimento de que a recusa indevida pode ensejar dano moral.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, pela ausência de prévia fixação na origem.