AREsp 1076674 - DECISAO

AREsp 1076674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e completa sua decisão, concluindo que o exame é coberto pelo plano, não existem prestadores credenciados para o procedimento, aplicam-se as normas da ANS e da Lei n. 9.656/1998 ao PASBC, e, segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de serviço de cobertura obrigatória inexistente na rede credenciada, o custeio ou reembolso deve ser integral, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos ou provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Autogestão, Reembolso, Cobertura Obrigatória, Aplicação Da Lei N. 9.656/1998, Inadmissibilidade
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Autogestão Reembolso Cobertura Obrigatória +2 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Plano de Assistência à Saúde do Banco Central (PASBC) deve custear exame de cintilografia quando não há prestadores credenciados
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a plano de autogestão de entidade pública
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e completa sua decisão, concluindo que o exame é coberto pelo plano, não existem prestadores credenciados para o procedimento, aplicam-se as normas da ANS e da Lei n. 9.656/1998 ao PASBC, e, segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de serviço de cobertura obrigatória inexistente na rede credenciada, o custeio ou reembolso deve ser integral, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos ou provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST.
  • Publique-se.