AREsp 2212100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem dispôs fundamentadamente sobre a controvérsia (incluindo que a suspensão da comercialização do plano foi iniciativa da ré e reversível) e a agravante apresentou alegações genéricas que não demonstraram ofensa específica a dispositivos infraconstitucionais, atraindo a Súmula n.º 284 do STF; o prequestionamento não foi levantado na decisão agravada, não sendo suficiente a alegação de prequestionamento implícito.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Migração Para Categoria Inferior, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Implícito, Fundamentação
Processual Civil Plano De Saúde Migração Para Categoria Inferior Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N.º 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Implícito Fundamentação

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF por alegação genérica
  3. 3 Prequestionamento implícito e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem dispôs fundamentadamente sobre a controvérsia (incluindo que a suspensão da comercialização do plano foi iniciativa da ré e reversível) e a agravante apresentou alegações genéricas que não demonstraram ofensa específica a dispositivos infraconstitucionais, atraindo a Súmula n.º 284 do STF; o prequestionamento não foi levantado na decisão agravada, não sendo suficiente a alegação de prequestionamento implícito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada integralmente em seus próprios termos.