EREsp 2079032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ANS já havia reconhecido a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol, houve superveniência de atos normativos da ANS que tornaram obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo profissional de saúde e que eliminaram limites de sessões para tratamento do TEA, e a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a recusa de cobertura ou a limitação do número de sessões para tratamento multidisciplinar de TEA; a alegação de inaplicabilidade temporária das normas de 2022 não foi suficiente para infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Terapia ABA, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Limitação De Sessões, Reembolso Integral, Normas Regulamentares Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Direito Administrativo Plano De Saúde Cobertura De Terapia ABA Rol Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 caráter, em regra, taxativo do Rol da ANS e suas exceções
  2. 2 aplicação temporal (retroatividade) das normas regulamentares da ANS
  3. 3 abrangência da terapia ABA e sua inclusão nas sessões de psicoterapia do Rol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ANS já havia reconhecido a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol, houve superveniência de atos normativos da ANS que tornaram obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo profissional de saúde e que eliminaram limites de sessões para tratamento do TEA, e a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a recusa de cobertura ou a limitação do número de sessões para tratamento multidisciplinar de TEA; a alegação de inaplicabilidade temporária das normas de 2022 não foi suficiente para infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a procedência do pedido de cobertura e reembolso, quando aplicável