REsp 2067425 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de rescisão do contrato durante tratamento de saúde, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Plano Coletivo, Manutenção Do Contrato, Tratamento De Saúde, Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão, Súmula Nº 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Contratos Plano De Saúde Rescisão Contratual Plano Coletivo Manutenção Do Contrato +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante tratamento em curso (manutenção do tratamento)
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 13, III, da Lei nº 9.656/98 ao caso de manutenção de tratamento em curso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de rescisão do contrato durante tratamento de saúde, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula nº 283/STF.