REsp 2109833 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece a abusividade de cláusulas que excluem a internação domiciliar (home care) e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ como óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cláusula Abusiva, Indenização Por Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Civil Plano De Saúde Home Care Cláusula Abusiva Indenização Por Dano Moral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual que exclui internação domiciliar (home care)
  2. 2 abrangência da cobertura de internação domiciliar equivalendo à internação hospitalar
  3. 3 conflito entre taxatividade do rol da ANS e obrigação de cobertura do home care

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece a abusividade de cláusulas que excluem a internação domiciliar (home care) e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ como óbice.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.