EREsp 2117223 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial com base em sua jurisprudência de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde, afastando assim o dever de a recorrente custear o fármaco descrito na exordial, e entendeu que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, incidindo a Súmula 98/STJ, pelo que afastou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015; por consequência julgou improcedente a demanda autoral e condenou a recorrida ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Preclusão, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Preclusão Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da exclusão, pela operadora de plano de saúde, de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar
  2. 2 legalidade da multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º do CPC/2015)
  3. 3 violação do princípio da não surpresa pela menção a nota técnica não juntada aos autos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com base em sua jurisprudência de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde, afastando assim o dever de a recorrente custear o fármaco descrito na exordial, e entendeu que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, incidindo a Súmula 98/STJ, pelo que afastou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015; por consequência julgou improcedente a demanda autoral e condenou a recorrida ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial