AREsp 2519250 - DECISAO

AREsp 2519250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da manutenção dos fundamentos não impugnados do acórdão recorrido — especialmente a conclusão de que o tratamento não é experimental nem carece de comprovação de eficácia nos termos do art. 10, §13, I, da Lei 14.454/2022 — e da sólida jurisprudência no sentido de que a cobertura de tratamento oncológico é obrigatória independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação da operadora ao custeio do tratamento e demais consectários processuais.

Parties
Autora: MARCIA MARIA COLLAÇO; Recorrente: UNIMED DE REGISTRO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (nego provimento na extensão conhecida).
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Ofensa a Arts. 10 E 35 F Da Lei 9.656/1998, Danos Morais, Astreintes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Tratamento De Câncer Rol Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIA MARIA COLLAÇO

Autora

UNIMED DE REGISTRO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de negar cobertura por procedimento 'off label' quando não comprovada ineficácia ou experimentalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da manutenção dos fundamentos não impugnados do acórdão recorrido — especialmente a conclusão de que o tratamento não é experimental nem carece de comprovação de eficácia nos termos do art. 10, §13, I, da Lei 14.454/2022 — e da sólida jurisprudência no sentido de que a cobertura de tratamento oncológico é obrigatória independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação da operadora ao custeio do tratamento e demais consectários processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (nego provimento na extensão conhecida).

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC