AREsp 2551797 - DECISAO

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Concluiu-se que o medicamento prescrito era de uso domiciliar, não antineoplásico e autoadministrado pelo paciente, razão pela qual a operadora do plano de saúde não estava obrigada ao seu custeio, justificando o provimento do agravo e o afastamento do dever de custeio, com inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora e inverter os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Danos Morais, Rol Da ANS, Custeio De Medicamento, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Domiciliar Danos Morais Rol Da ANS +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de custeio de medicamento para uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em caso de indeferimento de cobertura

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o medicamento prescrito era de uso domiciliar, não antineoplásico e autoadministrado pelo paciente, razão pela qual a operadora do plano de saúde não estava obrigada ao seu custeio, justificando o provimento do agravo e o afastamento do dever de custeio, com inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora e inverter os ônus da sucumbência.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.