AREsp 2214763 - ACORDAO

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O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável diante da Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde dá ensejo à indenização por danos morais, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 caracterização de recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 direito à indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de prova

Ratio Decidendi

O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável diante da Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde dá ensejo à indenização por danos morais, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.