AREsp 1599386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o Tema n.º 1.034 permita somar períodos contributivos para atingir o decênio exigido pelo art. 31, tal soma só opera perante o mesmo empregador; a RN n.º 279/ANS exige fusão/incorporação/cisão/transformação para considerar contribuições de vínculos distintos como de um único plano, hipótese não demonstrada nos autos, de modo que o autor apenas comprovou 8 anos e 3 meses de contribuição, não alcançando o prazo de dez anos para permanência indeterminada.

Parties
Agravante: SILVINO CAMOZZATO; Agravada: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Ex Empregado Aposentado, Manutenção No Plano Coletivo Empresarial, Art. 31 Da Lei N.º 9.656/1998, Tema N.º 1.034 Do STJ, Soma De Períodos Contributivos, Resolução Normativa N.º 279/ans, Súmula N.º 568 Do STJ
Civil Processo Civil Plano De Saúde Ex Empregado Aposentado Manutenção No Plano Coletivo Empresarial Art. 31 Da Lei N.º 9.656/1998 Tema N.º 1.034 Do STJ Soma De Períodos Contributivos +2 more

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Parties

SILVINO CAMOZZATO

Agravante

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os períodos contributivos em empregadores distintos podem ser somados para atingir o decênio previsto no art. 31 da Lei n.º 9.656/1998
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução Normativa n.º 279/2011 da ANS a fatos anteriores à sua publicação
  3. 3 Se novo vínculo empregatício que não oferece plano afasta o direito de manutenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o Tema n.º 1.034 permita somar períodos contributivos para atingir o decênio exigido pelo art. 31, tal soma só opera perante o mesmo empregador; a RN n.º 279/ANS exige fusão/incorporação/cisão/transformação para considerar contribuições de vínculos distintos como de um único plano, hipótese não demonstrada nos autos, de modo que o autor apenas comprovou 8 anos e 3 meses de contribuição, não alcançando o prazo de dez anos para permanência indeterminada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos