AREsp 2539694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque o medicamento em questão é destinado a uso domiciliar, podendo ser adquirido em farmácias para autoadministração, enquadrando-se na exceção prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; por isso, não há obrigação de custeio pelo plano de saúde, sendo reformado o acórdão que havia mantido tal obrigação e fixada a sucumbência integral da parte agravada.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: CARLOS HENRIQUE BARBOSA ALVES; Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento Domiciliar, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento Domiciliar Cobertura Obrigatória Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

CARLOS HENRIQUE BARBOSA ALVES

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade das exceções do art. 10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Interpretação do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque o medicamento em questão é destinado a uso domiciliar, podendo ser adquirido em farmácias para autoadministração, enquadrando-se na exceção prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; por isso, não há obrigação de custeio pelo plano de saúde, sendo reformado o acórdão que havia mantido tal obrigação e fixada a sucumbência integral da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir a obrigação de custeio do medicamento.