REsp 2134474 - DECISAO

REsp 2134474 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pleito da operadora, por entender que, diante do quadro probatório (relatório médico) e da jurisprudência do STJ, o atendimento domiciliar indicado como substitutivo à internação hospitalar deve ser custeado pela operadora, inclusive com os insumos correspondentes; além disso, não se conheceu de alegações constitucionais e foi rejeitada a tese de cerceamento de defesa pela ausência de perícia, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Unimed Seguros Saúde S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

Unimed Seguros Saúde S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de atendimento domiciliar (home care) quando indicado como substituto à internação hospitalar
  2. 2 Incidência ou não da taxatividade do rol da ANS em casos de home care
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pleito da operadora, por entender que, diante do quadro probatório (relatório médico) e da jurisprudência do STJ, o atendimento domiciliar indicado como substitutivo à internação hospitalar deve ser custeado pela operadora, inclusive com os insumos correspondentes; além disso, não se conheceu de alegações constitucionais e foi rejeitada a tese de cerceamento de defesa pela ausência de perícia, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 1.000,00 (mil reais).