AREsp 2539605 - DECISAO

AREsp 2539605 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde em situação de urgência ou emergência configura dano moral in re ipsa (aplicação da jurisprudência e da Súmula 568 do STJ); quanto ao pedido de redução do valor indenizatório, a tese não se ampara em dispositivo legal pertinente, sendo deficiente a fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento dessa parte do recurso (Súmula 284 do STF, por analogia).

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (TRASMONTANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Dano Moral, Indenização
Civil Processual Civil Plano De Saúde Carência Dano Moral Indenização

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (TRASMONTANO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 violação alegada dos arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98 e do art. 186 do Código Civil
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de cobertura em situação de urgência ou emergência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde em situação de urgência ou emergência configura dano moral in re ipsa (aplicação da jurisprudência e da Súmula 568 do STJ); quanto ao pedido de redução do valor indenizatório, a tese não se ampara em dispositivo legal pertinente, sendo deficiente a fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento dessa parte do recurso (Súmula 284 do STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento