AREsp 2462893 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ que obriga a cobertura, por operadoras de plano de saúde, de fármacos antineoplásicos (inclusive off-label) prescritos pelo médico quando destinados ao tratamento de câncer e/ou registrados na ANVISA; além disso, a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas sobre comprovação científica e aprovação pela ANVISA (situação que se choca com a Súmula 7/STJ), não havendo fundamentos capazes de alterar o convencimento do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Rol Da ANS, ANVISA, Danos Morais, Súmulas 7 E 83/stj
Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Uso Off Label Rol Da ANS ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e suas consequências na cobertura
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e à impossibilidade de reforma quando há alinhamento à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ que obriga a cobertura, por operadoras de plano de saúde, de fármacos antineoplásicos (inclusive off-label) prescritos pelo médico quando destinados ao tratamento de câncer e/ou registrados na ANVISA; além disso, a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas sobre comprovação científica e aprovação pela ANVISA (situação que se choca com a Súmula 7/STJ), não havendo fundamentos capazes de alterar o convencimento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015