REsp 2127352 - DECISAO

REsp 2127352 - DECISAO

O recurso especial foi, em grande parte, inadmitido por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (impendindo sua reanálise nos termos da Súmula 283/STF), por apresentar fundamentação deficiente em relação às alegações apontadas (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 282/STF). Contudo, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de intuito protelatório, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar essa multa.

Parties
Recorrente: PREMIUM SAUDE S.A.; Apelada: ELDEWEIS LUSISTELY SEGANTINI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Hemodiafiltração, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Indenização Por Danos Materiais, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Hemodiafiltração Rol Da ANS Negativa De Cobertura Indenização Por Danos Materiais +3 more

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Recorrente

ELDEWEIS LUSISTELY SEGANTINI MACHADO

Apelada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em grande parte, inadmitido por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (impendindo sua reanálise nos termos da Súmula 283/STF), por apresentar fundamentação deficiente em relação às alegações apontadas (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 282/STF). Contudo, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de intuito protelatório, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar essa multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se.