AREsp 2545963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento da questão relativa ao reembolso integral (matéria não devolvida ao tribunal por ocasião da apelação), não se conheceu do recurso especial; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJSP apreciou as questões submetidas; majoraram-se os honorários em 7% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: SYLVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Negativa De Cobertura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Negativa De Cobertura Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

SYLVIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reembolso integral e sua ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento da questão relativa ao reembolso integral (matéria não devolvida ao tribunal por ocasião da apelação), não se conheceu do recurso especial; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJSP apreciou as questões submetidas; majoraram-se os honorários em 7% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula nº 211 do STJ).