REsp 2134165 - DECISAO

REsp 2134165 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concretizada, a recusa da operadora em autorizar tratamento indicado pelo médico (não previsto no rol da ANS) mostrou-se abusiva; o plano não pode recusar procedimento essencial ao tratamento de doença coberta pelo contrato, nos termos da jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP (CESP); Autora: GEORGINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Rol Da ANS +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (CESP)

Recorrente

GEORGINA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alcance do rol de procedimentos da ANS e sua eficácia limitativa
  2. 2 obrigação de cobertura por plano de saúde de tratamento prescrito por médico assistente
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concretizada, a recusa da operadora em autorizar tratamento indicado pelo médico (não previsto no rol da ANS) mostrou-se abusiva; o plano não pode recusar procedimento essencial ao tratamento de doença coberta pelo contrato, nos termos da jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 8% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.