REsp 2130822 - DECISAO

REsp 2130822 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte que impõe a cobertura de tratamento para câncer independentemente da natureza do rol da ANS (Súmula 568/STJ), e parte das alegações da recorrente careceu de fundamentação infraconstitucional (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: ANTONIO TRAJANO DA ROCHA; Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Interessada: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Exame PET SCAN, Tratamento De Câncer
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Exame PET SCAN +1 more

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Parties

ANTONIO TRAJANO DA ROCHA

Autor

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Interessada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-SCAN para investigação de recidiva de câncer
  2. 2 Importância da prescrição do médico assistente sobre diretrizes da ANS em caso de câncer
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte que impõe a cobertura de tratamento para câncer independentemente da natureza do rol da ANS (Súmula 568/STJ), e parte das alegações da recorrente careceu de fundamentação infraconstitucional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, por já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC