AREsp 2054722 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que a rescisão unilateral do plano foi abusiva em razão de notificação efetuada após o quinquagésimo dia de inadimplência, estando o aresto em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, a valoração do dano moral e da restituição simples dos valores restou fundamentada nos autos, estando sujeita aos limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e às súmulas do STF quanto a prequestionamento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Notificação, Inadimplência, Danos Morais, Restituição De Valores, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral Notificação Inadimplência Danos Morais Restituição De Valores Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento e exigência de notificação até o 50º dia
  2. 2 Configuração de danos morais em face de cancelamento indevido de plano de saúde
  3. 3 Aplicação de súmulas impeditivas de reexame e prequestionamento (Súmulas 7, 83 do STJ; Súmulas 282, 283, 284, 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que a rescisão unilateral do plano foi abusiva em razão de notificação efetuada após o quinquagésimo dia de inadimplência, estando o aresto em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, a valoração do dano moral e da restituição simples dos valores restou fundamentada nos autos, estando sujeita aos limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e às súmulas do STF quanto a prequestionamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno