AREsp 2445180 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem constatou a ausência de notificação satisfatória do segurado para o cancelamento do plano e a jurisprudência do STJ requer notificação prévia nos termos do art.13 da Lei 9.656/98, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ e impondo a manutenção da decisão que condenou o cancelamento indevido, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Julgado (nego Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Notificação Prévia, Dano Moral, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral Notificação Prévia Dano Moral Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia para cancelamento de plano de saúde por inadimplemento
  2. 2 Ônus da seguradora de comprovar a notificação do segurado
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem constatou a ausência de notificação satisfatória do segurado para o cancelamento do plano e a jurisprudência do STJ requer notificação prévia nos termos do art.13 da Lei 9.656/98, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ e impondo a manutenção da decisão que condenou o cancelamento indevido, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno