AREsp 2505127 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; diante da inexistência ou indisponibilidade de prestador credenciado na cidade do beneficiário para o tratamento prescrito (terapia ABA para TEA), impõe-se o reembolso integral das despesas suportadas pelo autor em razão da inexecução contratual, consoante precedentes do STJ e aplicando-se a Súmula 568; não cabe revolver o acervo fático probatório em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Autor: L M A P A (MENOR); Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso Rede Credenciada Transtorno Do Espectro Autista (tea) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

L M A P A (MENOR)

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 direito ao reembolso integral quando inexistência/indisponibilidade de prestador na rede credenciada
  3. 3 cobertura de terapia ABA para tratamento de TEA

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; diante da inexistência ou indisponibilidade de prestador credenciado na cidade do beneficiário para o tratamento prescrito (terapia ABA para TEA), impõe-se o reembolso integral das despesas suportadas pelo autor em razão da inexecução contratual, consoante precedentes do STJ e aplicando-se a Súmula 568; não cabe revolver o acervo fático probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração