AREsp 1778682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (razões deduzidas genericamente, incidindo Súmula 284/STF) e da coincidência do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de cobertura da equoterapia para paralisia cerebral (incidência da Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Tratamento, Equoterapia, Rol Da ANS, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de razões genéricas (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais de planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (razões deduzidas genericamente, incidindo Súmula 284/STF) e da coincidência do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de cobertura da equoterapia para paralisia cerebral (incidência da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para o total de R$ 3.800,00.