REsp 2061710 - ACORDAO

REsp 2061710 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem examinou e decidiu as questões centrais sem omissão do art. 1.022 do CPC; e porque a alteração do entendimento sobre os requisitos do reembolso integral nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 12, VI, Da Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso Integral Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Art. 12, Vi, Da Lei N. 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para ensejar o reembolso integral nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem examinou e decidiu as questões centrais sem omissão do art. 1.022 do CPC; e porque a alteração do entendimento sobre os requisitos do reembolso integral nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada