REsp 2053703 - ACORDAO

REsp 2053703 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a Corte entendeu que a decisão de origem corretamente considerou desnecessária a produção de nova prova pericial diante do conjunto probatório (relatório médico e demais documentos) que demonstrou a imprescindibilidade do medicamento; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, consolidou-se o entendimento de que a operadora deve custear fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico, tornando abusiva a recusa e justificando a condenação ao custeio e ao reembolso das despesas comprovadas.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Perícia Médica, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Material, Off Label
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Perícia Médica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia médica
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e violação ao art. 373, II, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte entendeu que a decisão de origem corretamente considerou desnecessária a produção de nova prova pericial diante do conjunto probatório (relatório médico e demais documentos) que demonstrou a imprescindibilidade do medicamento; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, consolidou-se o entendimento de que a operadora deve custear fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico, tornando abusiva a recusa e justificando a condenação ao custeio e ao reembolso das despesas comprovadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 774-780 que não conheceu do recurso especial e, por consequência, manter a condenação da operadora ao custeio do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe) e ao reembolso das despesas reconhecidas no acórdão recorrido.