AREsp 2465461 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão anterior, a Quarta Turma entendeu que, segundo a interpretação consolidada do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e precedentes desta Corte, a bomba infusora de insulina constitui equipamento de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória pelo plano de saúde quando não prevista no rol da ANS ou nas hipóteses excepcionais (antineoplásicos, home care), razão pela qual afastou-se a obrigação de custeio e a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a obrigação de custear a bomba infusora de insulina e insumos e para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura, Danos Morais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS sobre medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, a Quarta Turma entendeu que, segundo a interpretação consolidada do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e precedentes desta Corte, a bomba infusora de insulina constitui equipamento de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória pelo plano de saúde quando não prevista no rol da ANS ou nas hipóteses excepcionais (antineoplásicos, home care), razão pela qual afastou-se a obrigação de custeio e a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a obrigação de custear a bomba infusora de insulina e insumos e para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial