REsp 2113488 - DECISAO

REsp 2113488 - DECISAO

O recurso não pode conhecer do pedido de fornecimento da lente importada porque a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as lentes oferecidas atendem às características técnicas necessárias sem justificativa da imprescindibilidade da importada; contudo, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o art. 85 do NCPC e a jurisprudência (REsp 1.746.072/PR), devendo ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa no presente caso de obrigação de fazer sem condenação pecuniária direta.

Parties
Apelante/autora: FATIMA CALDAS QUINTANEIRA FERREIRA; Apelada/parte Contrária: Seguradora/operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Tutela De Urgência (recurso Especial) / Recurso Especial Decisão (conhecido Em Parte E Provido Em Parte)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Plano De Saúde, Custos De Órteses E Próteses, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Custos De Órteses E Próteses Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FATIMA CALDAS QUINTANEIRA FERREIRA

Apelante/autora

Seguradora/operadora do plano de saúde

Apelada/parte Contrária

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Tutela De Urgência (recurso Especial) / Recurso Especial Decisão (conhecido Em Parte E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de lente importada indicada para cirurgia de catarata pelo plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de exigência de marca ou fornecedor específico pelo médico requisitante
  3. 3 Base de cálculo e fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso não pode conhecer do pedido de fornecimento da lente importada porque a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as lentes oferecidas atendem às características técnicas necessárias sem justificativa da imprescindibilidade da importada; contudo, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o art. 85 do NCPC e a jurisprudência (REsp 1.746.072/PR), devendo ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa no presente caso de obrigação de fazer sem condenação pecuniária direta.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Recurso especial não conhecido quanto ao custeio do material cirúrgico (pedido de fornecimento de lente importada) em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  • Fixação da verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor atualizado da causa