AREsp 852868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento específico das matérias suscitadas no recurso especial, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória reconhecida pelo juízo de origem, e qualquer reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se a teoria da aparência/Súmula 83 para reconhecer a legitimidade das cooperativas UNIMED quanto ao custeio em hospital credenciado.

Parties
Agravante: UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Solidariedade Entre Cooperativas, Súmulas (5, 7, 83, 211, 283, 284)
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Prequestionamento Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Solidariedade Entre Cooperativas +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 legitimidade das unidades cooperativas UNIMED por aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento específico das matérias suscitadas no recurso especial, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória reconhecida pelo juízo de origem, e qualquer reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se a teoria da aparência/Súmula 83 para reconhecer a legitimidade das cooperativas UNIMED quanto ao custeio em hospital credenciado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno